Segurança de dados é um direito do consumidor

Advogada explica como agir em caso de vazamento de dados.

No cenário atual de pandemia e isolamento social, onde houve um efetivo aumento de transações comerciais por vias eletrônicas, cada vez mais os consumidores devem ficar atentos sobre a segurança de seus dados. Recentemente, empresas de variados setores vêm sendo questionadas por autoridades e organizações sobre o vazamento da base de dados dos consumidores.

A advogada e professora do curso de Direito da Estácio, Amanda Guedes Ferreira, explica que a proteção de dados é um direito dos consumidores, amparado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020.

A LGPD veio para suprir uma lacuna na nossa legislação, já que nenhuma tratava a proteção de dados como questão central. Os principais pontos dessa lei são o estabelecimento de regras e procedimentos a serem executados em âmbito nacional para o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas, desde a forma como os dados serão coletados até sua eliminação; fixação de parâmetros a serem seguidos por controladores, encarregados e pessoas que tenham acesso aos dados; procedimentos específicos para dados que envolvam crianças e adolescentes; a forma como serão realizadas as fiscalizações; a lém de sanções para o caso de descumprimento.

Sobre a fiscalização nas empresas, a especialista em direito do consumidor destaca que ela ainda não ocorre de forma efetiva, porém, sempre que houver notícias de vazamentos de informações, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dará início a uma apuração.

Pela lei, poderá haver sanções às empresas que comprovadamente vazarem dados de seus clientes, como advertências, multa de até R$ 50 milhões, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e suspensão do exercício da atividade do tratamento dos dados pessoais. Além disso, existem sanções administrativas, civis e penais. Se um cidadão tiver seus dados vazados e se sentir prejudicado, ele pode se valer de um processo judicial contra a empresa que vazou essas informações, lembrando que, para que haja a efetiva aplicação dessas sanções, é necessária a comprovação da violação das normas e diretrizes estabelecidas na lei.

Como o consumidor deve agir no caso de vazamento de dados?

Amanda explica que a Lei Geral de Proteção de Dados não tem incidência apenas em casos de dados coletados pelas empresas em sites, aplicativos e outros meios eletrônica, mas também para dados transmitidos pelo cliente de forma física, presencialmente em um estabelecimento comercial, como cadastro em farmácias, por exemplo, onde solicitam nome completo, CPF e telefone do consumidor.

Caso uma pessoa tome ciência do vazamento de seus dados, a primeira providência é registrar uma ocorrência, citando como ela teve conhecimento desse vazamento e quais dados foram vazados. Hoje no Brasil já temos delegacias especializadas em crimes virtuais, o que facilita bastante. Além disso, é importante que o consumidor faça um comunicado e abra um chamado naquela empresa que ele acreditou ter vazado os dados, realize a troca de senhas, faça bloqueio de cartões e deixe de acessar bancos. O consumidor que for vítima, tiver prejuízos com vazamentos ou dúvidas sobre como agir, deve procurar um advogado especialista em Direto Digital, para que possa ser instruído de forma correta sobre as medidas a serem tomadas, incluindo a abertura de um processo judicial para reparo de eventuais danos sofridos.

Dicas para proteção de dados

A advogada e professora do curso de Direito da Estácio, Amanda Guedes Ferreira, destaca algumas dicas para que os consumidores possam se precaver de possíveis problemas:

• Nunca clique em ‘Aceitar’ sem antes ler os Termos de Uso e Políticas de Privacidade de um site. Cada site ou aplicativo tem normas específicas em relação aos dados dos usuários. Ao clicar em ‘Aceitar’, o usuário concorda com a política da empresa e a forma como ela tratará os dados do cliente.
• No canto superior esquerdo do navegador da Internet, precisa ter um ‘cadeado’ antes do endereço do site, que é um indicador de que a tecnologia aplicada por esse site tem segurança especial para proteger os dados que são enviados à plataforma.
• Nunca clique em links enviados por e-mail que dizem ser relativos a algum banco, para ativação de cartão de crédito ou atualização cadastral. Há uma grande possibilidade de ter ocorrido manipulação de dados e um risco de o usuário baixar um vírus.